Política de Privacidade

CARDIOVENT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ("CARDIOVENT")

1. Informações gerais

1.1 A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como a CARDIOVENT, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, trata os dados pessoais dos seus sócios, funcionários, colaboradores, partes relacionadas, clientes, fornecedores, terceiros com quem mantenha relações empresariais, e ainda, de pacientes de planos de saúde, hospitais e/ou clínicas médicas a quem a CARDIOVENT vier a prestar serviços. O objetivo desta política de privacidade e proteção de dados é esclarecer aos interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma que são atualizados, gerenciados e/ou excluídos.

1.2 Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Geral Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE nº 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais - RGDP).

1.3 Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual o seu conteúdo atualizado será sempre disponibilizado aos interessados na página da CARDIOVENT na rede mundial de computadores pelo endereço eletrônico www.cardiovent.com.br/politica-lgpd.

2. Definições

2.1 Sem prejuízo do uso comum das expressões da língua portuguesa, visando estabelecer clareza às expressões utilizadas na presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, a interpretação dos termos nela empregados deve se dar, na medida do possível, levando-se em consideração as seguintes definições:

Banco de dados: significa uma coleção organizada de informações - ou dados - estruturadas, normalmente armazenadas eletronicamente em um sistema de computador ou em servidores de dados (“data center”), ainda que em nuvem.

Dados pessoais: significam os dados coletados de pessoas físicas ou jurídicas, incluindo, mas não se limitando, aos dados de cadastro pessoal (RG, CPF, CNPJ, CNH, CTPS e outros cadastros públicos), endereço físico, endereço eletrônico (“e-mail”), número de telefone fixo e móvel, estado civil, filiação, foto etc.

Controlador: significa a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Operador de dados: é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que trata os dados pessoais sob a supervisão do responsável pelo tratamento dos dados do titular.

Encarregado de proteção de dados (“data protection officer”): é o profissional encarregado de informar, aconselhar e fiscalizar o responsável pelo tratamento dos dados e o processador de dados subcontratado, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações da CARDIOVENT nos termos do RGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional.

Parte relacionada: parte relacionada é a entidade, pessoa física ou jurídica que possui relevância na organização gerencial de uma empresa.

Tratamento de dados: qualquer atividade realizada com dados pessoais, que são informações que sozinhas, ou em conjunto com outras, permite identificar uma pessoa.

3. Direitos dos titulares de dados

3.1 A CARDIOVENT, bem como as suas partes relacionadas, seus sócios, funcionários e colaboradores, ainda que terceiros a ela vinculados por contrato de prestação de serviços, se comprometem em cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) e ao Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (“RGDP”), em respeito aos seguintes princípios:

a) Os dados de sócios, funcionários, colaboradores, partes relacionadas, clientes, fornecedores, terceiros com quem mantenha relações empresariais, e ainda, de pacientes de planos de saúde, hospitais e/ou clínicas médicas a quem a CARDIOVENT vier a prestar serviços, serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

b) Os dados pessoais de seus sócios, funcionários, colaboradores, partes relacionadas, clientes, fornecedores, terceiros com quem mantenha relações empresariais, e ainda, de pacientes de planos de saúde, hospitais e/ou clínicas médicas a quem a CARDIOVENT vier a prestar serviços, serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

c) Os dados pessoais de seus sócios, funcionários, colaboradores, partes relacionadas, clientes, fornecedores, terceiros com quem mantenha relações empresariais, e ainda, de pacientes de planos de saúde, hospitais e/ou clínicas médicas a quem a CARDIOVENT vier a prestar serviços, serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles serão processados (minimização dos dados);

d) Os dados pessoais de sócios, funcionários, colaboradores, partes relacionadas, clientes, fornecedores, terceiros com quem mantenha relações empresariais, e ainda, de pacientes de planos de saúde, hospitais e/ou clínicas médicas a quem a CARDIOVENT vier a prestar serviços, serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

e) Os dados pessoais de seus sócios, funcionários, colaboradores, partes relacionadas, clientes, fornecedores, terceiros com quem mantenha relações empresariais, e ainda, de pacientes de planos de saúde, hospitais e/ou clínicas médicas a quem a CARDIOVENT vier a prestar serviços, serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

f) Os dados pessoais de seus sócios, funcionários, colaboradores, partes relacionadas, clientes, fornecedores, terceiros com quem mantenha relações empresariais, e ainda, de pacientes de planos de saúde, hospitais e/ou clínicas médicas a quem a CARDIOVENT vier a prestar serviços, serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

3.2 Os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD:

a) Direito de confirmação e acesso: é o direito do titular de obter da CARDIOVENT a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

b) Direito de retificação: é o direito do titular de obter da CARDIOVENT, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

c) Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do titular de ter seus dados apagados dos bancos de dados da CARDIOVENT;

d) Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do titular de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando a CARDIOVENT não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

e) Direito de oposição: é o direito do titular de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (“profiling”);

f) Direito de portabilidade dos dados: é o direito do titular de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a CARDIOVENT, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outra empresa ou prestadora de serviços similar;

g) Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do titular de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (“profiling”), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

3.3 O titular dos dados poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita através do e-mail compliance@cardiovent.com.br, enviada com o assunto "Proteção de Dados Pessoais – Fale Conosco”, ou por correio, no endereço sito na Avenida das Américas nº 500, Bloco 12, Loja 106, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-904, especificando:

a) Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil), endereço de e-mail e, se for o caso, do seu representante;

b) Direito que deseja exercer junto à CARDIOVENT em relação aos seus dados pessoais;

c) Anexar todos os documentos que possam demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

3.4 O titular dos dados será informado, dentro do prazo de até 05 (cinco) dias úteis, as providências tomadas pela CARDIOVENT em relação à retificação ou eliminação dos seus dados.

4. Dever de não coletar dados de terceiros

4.1 Durante a relação comercial, empresarial ou jurídica firmada com a CARDIOVENT, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, não serão requeridos dados de terceiros estranhos à relação comercial, empresarial ou jurídica com a CARDIOVENT, salvo em caso de referidos dados serem necessários para atender exigências dos poderes públicos quanto a outorga de direitos ou cumprimento de obrigações, a exemplo da coleta de dados do cônjuge do titular para fiança em contratos com garantia real.

4.1.1 A coleta de dados de terceiros, na hipótese do exemplo indicado, sempre será precedida de termo de consentimento do terceiro, visando a garantia dos mesmos direitos garantidos por esta Política de Proteção de Dados.

5. Informações coletadas

5.1 A coleta de dados pessoais se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do titular, sendo este dispensável somente nas seguintes hipóteses (o art. 11, inciso II, da Lei de Geral de Proteção de Dados Pessoais):

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;

c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;

d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos, resguardados os direitos mencionados nesta Política de Proteção de Dados (“Cláusula 3.2”) e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

6. Tipos de dados coletados

6.1 A CARDIOVENT coletará, para os fins específicos previstos nesta Política de Privacidade e Proteção de Dados, os dados de seus sócios, funcionários, colaboradores, partes relacionadas, clientes, fornecedores, terceiros com quem mantenha relações empresariais, e ainda, de pacientes de planos de saúde, hospitais e/ou clínicas médicas a quem a CARDIOVENT vier a prestar serviços, com a finalidade de realização de cadastro e cumprimento de sua prestação de serviços, a saber:

a) Nome ou razão social do cliente ou fornecedor;

b) Documentos de Cadastro Nacional de Identificação Pessoal e Fiscal (RG, CPF, CNPJ);

c) Endereço físico e eletrônico;

d) Inscrição Estadual (se houver);

e) Contatos comerciais de clientes e fornecedores (telefone fixo, telefone móvel, endereço eletrônico);

f) Autorização Sanitária de Fornecedores; Alvará de Localização e Alvará Sanitário, Certificado de Responsabilidade Técnica.

6.1.1 Em relação a dados recebidos de planos de saúde, hospitais e/ou clínicas médicas, que digam respeito à saúde de seus pacientes, serão coletados os seguintes dados:

a) Nome do Paciente;

b) Cadastro Nacional de Pessoa Física;

c) Data de Procedimento;

d) Nome do Médico que realizou o procedimento;

e) Nome do Hospital;

f) Matrícula do Paciente em Operadora de Plano de Saúde.

6.2 Para a execução de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado entre a CARDIOVENT e os titulares de dados, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários à sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o titular por e-mail, mensagens eletrônicas de texto (SMS, Whatsapp etc.), mensagens eletrônicas de áudio (SMS, Whatsapp etc.).

7. Dos dados sensíveis

7.1 Em razão da prestação dos serviços da CARDIOVENT, eventuais dados sensíveis poderão ser coletados quando da relação comercial, empresarial ou jurídica com planos de saúde, hospitais e clínicas médicas, os quais poderão trazer dados genéticos ou relativos à saúde de pacientes, considerados pela lei como dados sensíveis.

7.1.1 Em relação aos eventuais dados sensíveis que vierem a ser coletados em razão da prestação de serviços médicos e de saúde, a CARDIOVENT se compromete a recepcionar os referidos dados como confidenciais em seus bancos de dados, com acesso restrito aos funcionários e colaboradores que estiverem envolvidos na prestação dos serviços.

7.2 Todavia, a CARDIOVENT não coletará:

a) Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas;

b) Dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do titular;

c) Dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;

d) Dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.

8. Coleta de dados não previstos expressamente

8.1 Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do titular, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

9. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

9.1 Ao expressamente subscrever, por meio de termo próprio, o titular dos dados consentirá com a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados. O titular tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada.

9.2 A retirada do consentimento poderá ser feita para o e-mail compliance@cardiovent.com.br ou por correio, enviado ao seguinte endereço: Avenida das Américas nº 500, Bloco 12, Loja 106, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-904.

9.3 O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados. Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo titular junto à CARDIOVENT.

9.4 O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

a) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b) Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

c) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

d) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

e) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;

f) Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

g) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;

h) Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

10. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

10.1 Os dados pessoais do titular, coletados pela CARDIOVENT, têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos contratualmente, seja diretamente com o titular dos dados, seja indiretamente por meio de planos de saúde, hospitais e clínicas médicas a que o titular tenha fornecido seus dados pessoais.

10.2 Os dados pessoais poderão ser utilizados também com finalidade comercial, visando encontrar produtos e/ou serviços personalizados ou mais adequados para o titular, ou ainda, para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos pela CARDIOVENT.

10.3 A coleta de dados relacionados ou necessários à execução de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado com o titular terá a finalidade de conferir às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio.

10.4 O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao titular, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

11. Prazo de conservação dos dados pessoais

11.1 Os dados pessoais do titular serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados, ou ainda, em caso de prontuários, relatórios e/ou dados médicos, pelo prazo prescricional determinado na legislação vigente para conservação dos dados médicos.

11.2 Os dados serão armazenados pelo período em que o titular mantiver relação comercial, empresarial ou jurídica com a CARDIOVENT, ou exercendo cargo, emprego ou função na empresa, sendo que para o fim de relações do direito do trabalho, os dados serão armazenados pelo período necessário à observância da regra prescricional definida na legislação pertinente.

11.3 Os dados pessoais dos titulares apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b) Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

c) Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;

d) Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

12. Destinatários e transferência dos dados pessoais

12.1 Os dados pessoais dos titulares não serão compartilhados com terceiros, salvo terceiros contratados pela CARDIOVENT para as atividades de representação comercial, consultoria, contabilidade e serviços jurídicos, hipótese em que a CARDIOVENT se obriga a firmar com referidos terceiros acordos de confidencialidade.

13. Do tratamento dos dados pessoais

13.1 A CARDIOVENT manterá em seus quadros de profissionais um responsável pelo tratamento dos dados (“data controller”), que também será responsável pela manutenção da segurança da informação e dos mecanismos tecnológicos para a proteção dos dados em bancos de dados e servidores da empresa.

13.2 Na CARDIOVENT, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a Sra. Patrícia Almeida Braga da Silva, que poderá ser contatada pelo e-mail compliance@cardiovent.com.br ou por correio, enviado ao seguinte endereço: Avenida das Américas nº 500, Bloco 12, Loja 106, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22640-904.

13.3 A CARDIOVENT manterá, ainda, operadores de dados subcontratados (“data processor”), sob a supervisão direta do responsável pelo tratamento dos dados. A CARDIOVENT se compromete, quando da contratação de operadores de dados (prestadores de serviços de servidores em nuvem – “data center”, prestadores de serviços de sistemas de gestão – “Enterprise Resource Planning - ERP”, etc.) a exigir que os prestadores de serviços possuam Políticas de Privacidade e Proteção de Dados, bem como mecanismos tecnológicos contra a invasão e vazamento de bancos de dados, e ainda, planos de contingência e responsabilização civil em caso de vazamento de dados.

13.4 A CARDIOVENT manterá, de forma terceirizada, consultoria para a proteção de dados (“data protection officer”), subordinada ao responsável pelo tratamento de dados, que será responsável por aconselhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações decorrentes do RGDP, da Lei de Geral de Proteção de Dados e outras proteções de dados pessoais, regulamentos e normas previstas na legislação nacional e internacional.

13.5 A CARDIOVENT disponibilizará um canal aos interessados para esclarecimento de dúvidas acerca de sua Política de Privacidade e Proteção de Dados, através do e-mail: lgpd@cardiovent.com.br.

14. Segurança no tratamento dos dados pessoais do titular

14.1 A CARDIOVENT se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

14.2 Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração:

a) as técnicas e práticas adequadas;

b) os custos de aplicação;

c) a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento;

d) os riscos para os direitos e liberdades do titular.

14.3 A CARDIOVENT utiliza os serviços de firewall Sophos©, antivírus Bitdefender©, armazenamento de dados em nuvem Citrix© e sistema de gestão Sênior Sistemas©, com armazenamento de dados na IBM©, que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e a CARDIOVENT, assim como entre a CARDIOVENT e serviços externos (titular, clientes, fornecedores etc.), e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

14.4 No entanto, a CARDIOVENT se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do titular, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro.

14.5 A CARDIOVENT se compromete, ainda, a comunicar o titular dos dados, em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

14.6 A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

14.7 Por fim, a CARDIOVENT se compromete a tratar os dados pessoais do titular com confidencialidade, dentro dos limites legais.

15. Reclamação a uma autoridade de controle

15.1 Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede da CARDIOVENT, do país de residência habitual do titular dos dados, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

16. Das alterações

16.1 A presente versão desta Política de Privacidade foi definida em 20 de outubro de 2021 e publicada no sítio da CARDIOVENT na rede mundial de computadores no endereço eletrônico “www.cardiovent.com.br /politica-lgpd”. A CARDIOVENT se reserva o direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do segmento de mercado médico e hospitalar, como também à lei aplicável. A versão atualizada desta Política de Privacidade e Proteção de Dados será imediatamente publicada no endereço eletrônico da CARDIOVENT, quando sofrer alterações, de modo que o acesso do titular à rede mundial de computadores permitirá o conhecimento, sempre atualizado, desta política.

16.2 Ao contratar qualquer serviço da CARDIOVENT após eventuais modificações, o titular demonstra a sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá comunicar, imediatamente, sua discordância através do canal de atendimento definido nesta política.

17. Do direito aplicável e do foro

17.1 Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

17.2 Qualquer controvérsia originária da presente política e dos negócios jurídicos a ela submetidos, inclusive quanto à sua aplicação, interpretação ou execução, fica eleito a mediação e arbitragem como forma de solução de conflito, cabendo à Parte Demandante escolher a Câmara Arbitral onde se processará a demanda.

17.3 Os custos da mediação e arbitragem serão suportados pelas Partes na proporção determinada e aceita na Convenção de Arbitragem a ser assinada.

17.4 Se a disputa não for solucionada no prazo de 90 (noventa) dias após o Pedido de Mediação, a disputa será resolvida definitivamente por meio de arbitragem, sendo que a Parte Demandante indicará um árbitro, a Parte Demandada indicará um segundo árbitro e a Instituição de Arbitragem indicará, dentre os árbitros a ela subordinados, o terceiro árbitro, que presidirá o procedimento.

17.4.1 A arbitragem se processará na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em idioma português.

17.4.2 Eventuais medidas urgentes, ou ainda, a execução de sentença arbitral, será dirimida pelo Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, em prejuízo de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, como competente para conhecer e julgar qualquer conflito decorrente da sua interpretação, aplicação ou execução desta política; devendo a parte que ajuizar a ação juntar na petição inicial o Termo de encerramento da mediação emitido pela Câmara adotada, a fim de que não seja designada a audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil, em razão do processo de mediação já ter sido concluído na esfera extrajudicial.

Data da última atualização: 13/10/2023